CIDADÃO SERVIDOR: UM CONCEITO.

Antes de adentrarmos na essência do conceito de Cidadão Servidor, vamos verificar como a legislação tem tratado o tema. Começando pela Constituição Federal,  que cita o Agente Público (art.151,II) como sendo a classificação mais abrangente, se considerarmos o quesito remuneratório, fato que nas legislações mais antigas eram mais amplos, como no Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65), ainda vigente, que em seu art.283, §§ 1º e 2º, inclui os cidadãos que são nomeados, mesmo sem remuneração, para auxiliar a justiça eleitoral, e os classificavam como Funcionários Públicos, incluindo os empregados públicos, que são os empregados através do regime CLT, previsto na CF, em seu art.37,II, e na Lei nº 9.692/2000. Ainda na linguagem e conceituação anterior  a atual Constituição, o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), em seu art.327, “Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.” , e recentemente foi incluído um parágrafo, pela Lei 9.983/2000, “§ 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.” 

Não esqueçamos que ainda temos os contratos temporários da União, regidos pela Lei nº 8.745/93 , que podem ser contratos por necessidade temporária de excepcional interesse público, e aqui temos um detalhe que poucos conhecem, alguns desses contratos são realizados através de organizações internacionais, ONU, PNUD,OEI, etc, e são classificados pelo Código Penal, como Funcionários Públicos Estrangeiros, em seu art.337-D, parágrafo único: “Equipara-se a funcionário público estrangeiro quem exerce cargo, emprego ou função em empresas controladas, diretamente ou indiretamente, pelo Poder Público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais.”  (Incluído pela Lei 10.467/2002).

Finalmente chegamos no Servidor Público, stricto sensu, o detentor de cargo público através de concurso público (salvo os que já conquistaram estabilidade antes da CF), além de toda uma seção na CF, têm-se o Estatuto do Servidor, Lei nº 8.112/90, que antes chama-se estatuto do Funcionário (Lei revogada nº1.711/52), além disso há um decreto que cita a restrição de quem é servidor público, o que dá fé pública a identidade funcional, em seu art.1º§4º “Para os fins do disposto neste Decreto, não se consideram agentes públicos os prestadores de serviços e terceirizados.” (Decreto nº5.703/2006)

         Porém nenhuma lei ou decreto conseguiu ainda captar o conceito de Cidadão Servidor. Quem é esse Ser ? Onde ele está no tempo e no espaço? Esse Cidadão Servidor, no tempo, sempre esteve presente, são todos aqueles, que no passado, zelaram pela coisa pública, com consciência que atuavam e cuidavam do que é de todos. Eles estão no presente, entre todos aqueles que continuam o legado que lhe foi repassado, seja o que está prestes ao merecido descanso, seja do recém entrante no serviço público. Eles estarão no futuro, seja entre os que estão prestes a de alguma forma atuar pelo bem comum, seja aqueles que ainda não nasceram. No espaço esses cidadãos servidores estão em todas as esferas, seja municipal, estadual, federal, na administração direta ou indireta, seja remunerado ou não, eles estão em toda parte.

         Embora aparentemente distintos, classificados segundo remuneração ou não, concursados, selecionados, contratados, secundarizados ou terceirizados, possuem uma característica principal em comum, a consciência e atuação em prol da cidadania, em prol de todos nós, dos que pagam impostos diretos e até dos mais necessitados que pagam até impostos indiretos, como já foi dito, paga-se para nascer, para viver e para morrer.

         Alguém duvida dessas afirmações? Alguém está pensando que é idealismo demais? Ou inocência demais? Não é. As pessoas honestas e com senso de cidadania são a maioria. São alguns poucos em pontos chaves, de decisão e de controle da máquina pública que insistem em lapidar o patrimônio público.

         Na seara da educação temos um conceito de agente educacional, num ambiente educativo, todos, absolutamente todos, são agentes educacionais, do porteiro ao diretor. É verdade que raras, pouquíssimas escolas e ambientes educacionais conseguem e realizam um trabalho de conscientização desse papel, fundamental no processo de formação de nossa juventude, principalmente no papel de cidadania ativa e participativa. Nossas escolas, principalmente as públicas, primam mais pelo controle do que pela Educação, assim com E maiúsculo, coisa rara. Parecem mais presídios (em todos os sentidos) que escolas.

         Nas repartições e órgãos públicos não são tão diferentes, são menos ostensivos, mais sutis, mas há comportamento introjetado (interiorizado, incorporado ou assimilado) e reforçado pela estrutura, clima e cultura organizacional que de certa forma inibem uma atuação mais cidadã por parte do servidor.

         Se há algo que devemos aproveitar dessa onda incessante de corrupção, principalmente no desvio do dinheiro público que acontece através de órgãos públicos, é refletir e agir por uma atuação cidadã do servidor. Não importa quanto tempo você passe como Servidor (no sentido lato, amplo, do não remunerado ao que está indo para aposentadoria), inclusive como estagiário, não devemos e não podemos deixar passar nada, desde uma postura intimidatória de alguém em posição hierárquica superior (que além de ilegal e de abuso de poder de decisão discricionário administrativo é na maioria das vezes uma forma de impedir que suspeitas sejam aprofundadas) até uma postura nossa de confundir subordinação com submissão.

         Lembre-se que sempre que você estiver no exercício de uma função pública, de estagiário até o último dia de atividade, esteja onde for, da pequena empresa terceirizada até à Presidência da República, seja um Cidadão Servidor.


Jesse Rodrigues, é cearense, radicado em Brasília, pedagogo (UECE), especialista em planejamento educacional (UFC), mestrando em Ciência Política (UNIEURO), é servidor federal no cargo de especialista em financiamento de programas e projetos educacionais do FNDE/MEC.